AGU informa ao STF ter aceitado acordo de R$65,6 bi da Lei Kandir

AGU informa ao STF ter aceitado acordo de R$65,6 bi da Lei Kandir

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou na noite desta terça-feira ter aceitado os termos do acordo firmado pela União com os Estados, que podem receber 65,6 bilhões de reais em compensações pelas perdas decorrentes da Lei Kandir, segundo documento encaminhado pelo órgão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso deverá ser analisado pelo plenário virtual do Supremo nesta quarta-feira, após o presidente da corte, Dias Toffoli, ter incluído o tema na pauta.

A Lei Kandir foi aprovada em 1996 e acabou reduzindo a arrecadação de impostos pelos Estados ao isentar o ICMS sobre produtos para exportação. A própria lei, contudo, previa que a União compensasse os entes regionais pelas perdas. Mas, mesmo com determinação do Supremo, nunca foi aprovada uma regulamentação pelo Congresso Nacional do tema.

Governadores pressionavam a União a pagar um ressarcimento bilionário em razão da lei, sob a alegação de que a compensação paga pelo governo federal sempre foi abaixo do devido.

No lance mais recente do principal processo sobre o assunto que tramita no STF desde 2013, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, chegou-se a um entendimento sobre os valores por uma comissão de conciliação composta por entes federativos.

“A União, neste ato representada pelo Advogado-Geral da União, em atenção ao despacho proferido pelo ministro relator Gilmar Mendes, vem informar sua aquiescência aos termos do acordo elaborado pela Comissão Especial de Conciliação, instituída nos autos da presente ação direta, composta por representantes da União e dos Estados e Distrito Federal, cujas audiências foram acompanhadas por representante do Tribunal de Contas da União”, disse o advogado-geral da União, José Levi Mello, ao STF.

O acerto prevê um repasse pela União aos Estados da ordem de 58 bilhões de reais entre 2020 e 2037; outros 4 bilhões da receita obtida a título de bônus de assinatura com os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia, previstos para este ano; e ainda outros 3,6 bilhões de reais da chamada PEC do Pacto Federativo. As informações são da Reuters.